O processo de autoria do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que poderá deixar inelegível o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues do Bonfim, misteriosamente entrou em segredo de Justiça. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
O último relator foi o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e nesta segunda-feira (10), conforme informações do site Direito e Ordem, a ação penal formalizada pelo Ministério Público Estadual e possui Lahesio como um dos réus, passou a tramitar em segredo de justiça, mesmo tendo iniciado há mais de 03 anos, ou seja, tramitando desde o mês de março do ano de 2022 com todos os atos processuais sendo públicos.
A ação, que além de Lahesio, traz outras pessoas como réus, sendo imputadas a prática dos crimes de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal) para o cometimento do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (artigo 337-F, do Código Penal), além do delito de armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana e do meio ambiente, sem autorização legal (artigo 56, Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Ainda na investigação do caso que originalizou a Ação, o 2ª Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão instaurou, em seu âmbito, o Procedimento de Procedência de Informações/VPI n° 08/2019, para apurar comunicação anônima que noticiou desvio de verbas públicas no âmbito da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, decorrente de atos do Pregão Presencial n° 26/2018, formalizado para fornecimento de combustíveis, que consagrou como vencedora a empresa AUTO POSTO FORTALEZA LTDA (CNPJ03.152.502/001-26).
Iniciou-se, assim, a verificação das informações de que o Prefeito de São Pedro dos Crentes, LLahesio Rodrigues do Bonfim, figurava como proprietário de posto de gasolina de bandeira ALE, localizado entre os municípios de Balsas/MA e São Raimundo das Mangabeiras/MA, de onde sairia combustível para abastecer o tanque localizado na Prefeitura de São Pedro dos Crentes.
Esse posto seria, em verdade, o AUTO POSTO FORTALEZA, vencedor do PP n° 26/2018, que estava desativado e fechado durante todo o ano de 2018, e apenas foi reaberto no ano de 2019, após uma reforma estrutural. Inicialmente, ainda na fase preliminar, verificaram os Delegados Ricardo Luiz de Moura e Silva e Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes, que haviam graves irregularidades no PP n° 26/2018, indicando a frustação do caráter competitivo do certame licitatório por combinação de preços e adoção de propostas menos favoráveis à Administração Pública.
Consta do relatório policial que a empresa AUTO POSTO FORTALEZA, embora participante no procedimento licitatório, não estaria fisicamente em atividade e, além disso, quando firmou o contrato de fornecimento de combustíveis com a Prefeitura de São Pedro dos Crentes (08.06.2018), não atuava em sua atividade-fim, de modo que não existiam notas fiscais de entrada e saída no primeiro semestre de 2018.
Essa suspeita foi confirmada por obtenção de dados do CAGED que indicam que o empreendimento não contou com nenhum funcionário registrado entre o ano de 2011 e março de 2019, bem como pelas fotografias apresentadas pelo comunicante anônimo, na data de 23.10.2018, que demonstram o posto de combustível fechado, com plásticos sobre as bombas e falta de cobertura.
Tais informações foram obtidas por meio de documentos fiscais apresentados pela Secretaria Estadual da Fazenda, de onde se concluiu, ainda, em análise, que, as notas fiscais de entrada, datadas de 11/06 a 09/07/2018, apontam para a aquisição, por parte do AUTO POSTO FORTALEZA, de itens que são compatíveis com a reforma do estabelecimento, como filtros, tubos, buchas, telhas, treliças, vergalhões, reservatórios, tanques, etc, no valor de R$ 52.431,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).
Nesse intervalo de tempo, o AUTO POSTO FORTALEZA vendeu mais combustível do que comprou e, especificamente para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes, para a qual apenas fornecia DIESEL BS10, verifica-se que houve a compra de 90.000 (noventa mil) litros e a venda de 124.838,71 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros, 34.838,71 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros a mais. Nesse ponto, ressaltou o relatório policial que o denunciado RODRIGO CRUZ LIMA DE OLIVEIRA, em depoimento prestado durante a investigação, informou que o estabelecimento vende menos de 30.000 (trinta mil) litros de combustível por mês.
Outras disparidades foram verificadas quando confrontadas as notas fiscais do AUTO POSTO FORTALEZA e as da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, de modo que, as notas percebidas pela SEFAZ indicam que o posto vendeu, no período do contrato (08.06.2018 e 31.12.2018), a quantia de R$ 458.924,83 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), enquanto que as notas apresentadas pela Prefeitura demonstram o pagamento de, apenas, R$ 239.637,80 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).
Domingos Costa
