Com a PEC da blindagem derrubada pelo Senado, deputados prometem revidar

Foi aprovada na noite de quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas 3/21, apelidada de “PEC da Blindagem”, que determina a necessidade de autorização do Parlamento Federal para o STF impetrar processos criminais a deputados e senadores. O texto segue agora para apreciação do Senado.

O autor da proposta é ministro do Turismo Celso Sabino (União-PA), que atualmente está licenciado do mandato, cujo conteúdo retoma a redação original da Constituição que previa o voto secreto na deliberação desta autorização, estabelecendo um prazo de 90 dias para a decisão ser tomada, contado a partir do recebimento da ordem emitida pelo Supremo.

Alguns analistas apontam que tal proposta é negativa, pois amplia proteções legais a parlamentares, dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores envolvidos em corrupção e demais crimes. Já outros entendem que a medida constitui uma forma de conter as investidas de controle político do STF que passam por cima das prerrogativas constitucionais do Parlamento Federal que abalam a harmonia entre os Poderes da república, e este é justamente o ponto central de todo o problema.

A proposta foi derrubada no Senado e arquivada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil–AP). No atual contexto político de desavença institucional a que estamos submetidos é natural que nossos parlamentares não queiram ter sua representatividade e sua atuação subjugados por aqueles que não foram eleitos para legislar, mas para defender as leis e a Constituição. É preciso entender que as consequências de uma desarmonia institucional é mais desarmonia. Para a oposição nossa Suprema Corte assumiu o papel de agente político do governo Lula, agindo como um algoz dos adversários políticos do Executivo – que já é fato para a opinião pública mundial.

A base do governo vocifera que a proposta alimenta a prática de crimes contra o Estado, protege corruptos contumazes e enfraquece a democracia. Tais declarações são de parlamentares da base governista que até pouquíssimo tempo atrás estavam pleiteando fortemente pela aprovação desta PEC (lógico que sem o apelido provocativo da “blindagem) justamente porque o STF a época era tido como inimigo da democracia por condenar o atual presidente Lula na Operação Lava-jato. Lembrando que o Governo Federal tem como aliados políticos que ainda respondem processos ou que foram beneficiados por acordos feitos com o STF.

O PT foi o partido que mais se manifestou contrário com a nomeação do ministro Alexandre de Moraes, mas que agora figura como principal aliado do Executivo contra a Direita nacional ganhando aplausos de toda militância lulista. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) agora é mais um alvo da indignação da oposição por sua postura de “traidor”, haja vista que nos bastidores havia um compromisso de Alcolumbre pela aprovação da matéria. Porém o resultado foi negativo e Motta afirmou não haver qualquer traição e que é perfeitamente normal as ambas as Casas não concordarem em tudo.

O que se fala agora pelos corredores do Congresso é que Motta vai ter que escolher pra quem vai mentir, já que fala uma coisa para a oposição e para a imprensa outra diferente. Ademais, longe das rasas paixões partidárias, fato é que o Governo federal deve esperar uma reação do Legislativo, embora não se saiba o que pode vir haja vista que desde a redemocratização nunca tivermos um momento onde as relações entre os Poderes estavam tão tempestuosas, e pode piorar.