As decisões de Dino para dar transparência à origem e ao destinos das emendas fizeram a PEC da blindagem ganhar força extra.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou neste domingo (24) que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe R$ 694,6 milhões em emendas Pix que ainda não possuem plano de trabalho apresentado, confirma: esse tipo de farra com dinheiro público está longe de ser resolvida. Desde o fim do ano passado, quando suspendeu pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência, Dino tenta moralizar essa distribuição de recursos.
Este é um principais motivos que unem parlamentares de diversos partidos em torno do projeto criado para blindar deputados e senadores do que eles consideram interferência do Judiciário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator para a chamada PEC da blindagem. A expectativa é a de que a votação ocorra nos dias e que tenha amplo apoio na Casa.
As decisões de Dino para dar transparência à origem e ao destino das emendas acenderam o sinal de alerta no Congresso. Por isso, A PEC da blindagem ganhou força extra.
Mesmo antes dessa ação do ministro do STF, muitos parlamentares já estavam na mira da Justiça ou da imprensa por causa dessa farra com recursos públicos. A lista inclui políticos das mais variadas colorações ideológicas.
Agiota como intermediário das emendas
Um dos casos mais avançados em tramitação na Justiça envolvendo o desvio de recursos públicos das emendas parlamentares envolve três deputados do PL: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE), que atualmente é suplente, e Pastor Gil (PL-MA). Os três são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa envolvendo as emendas.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o trio solicitou “de modo consciente e voluntário” o pagamento de propina de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito de São José de Ribamar (MA). A investigação conseguiu provas de que os três políticos e os operadores do esquema solicitaram pagamento de propina como contrapartida à destinação de emendas em São José de Ribamar e outras cidades maranhenses.
De acordo com a investigação, os deputados decidiram enviar emendas parlamentares para São José de Ribamar já com o objetivo de extorquir a prefeitura local. O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, encarregava-se das abordagens, segundo a acusação. A PGR ainda apresentou na denúncia provas de que o mesmo grupo de parlamentares e operadores agiram da mesma forma para corromper outros municípios.
Josimar Maranhãozinho chegou a ser flagrado manuseando uma grande quantidade de dinheiro que, segundo a Polícia Federal, é resultado do esquema de desvios de recursos de emendas parlamentares. As imagens, gravadas por uma câmera escondida pelos agentes no escritório do político em São Luís, capital do Maranhão, mostram o deputado retirando as notas de uma caixa. Em outro momento, ele guarda um maço embaixo de uma bolsa.
Em fevereiro deste ano, a PF pediu a abertura de inquérito para apurar suspeita de desvios relacionados a emendas parlamentares do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O pedido se deu dentro do inquérito da Operação Emendário, que mirou os três deputados do PL denunciados pela PGR.
Ao analisar aparelhos eletrônicos apreendidos durante a investigação, a PF encontrou mensagens em que um ex-assessor de Eduardo Gomes cobra o pagamento de valores de Carlos Lopes, secretário parlamentar do deputado Josimar Maranhãozinho.
Denúncias derrubaram ministro
Outro caso envolvendo as emendas parlamentares é o do deputado e ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União- MA), que foi denunciado ao STF pela PGR. A investigação envolve dinheiro enviado à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão — onde a irmã dele, Luanna Rezende, também do União Brasil, era prefeita.
Juscelino foi indiciado pela PF sob suspeita de participar de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação. A PF concluiu que Juscelino integrou uma organização criminosa que desviou recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro. Juscelino passou a ser investigado após mensagens encontradas entre ele e Eduardo DP sobre a execução de obras e a destinação das emendas. Segundo a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. O grupo do ministro teria sido responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
ICL Notícias
