Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA) emitiu nota nesta segunda-feira (18), criticando a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou o afastamento do procurador-geral do estado, Valdênio Caminha, pelo governador Carlos Brandão.
Em comunicado, a OAB-MA manifestou preocupação com decisões que possam intimidar, tolher ou obstaculizar o exercício da advocacia, e informou que levará a situação ao Conselho Nacional da Ordem para análise e deliberação, além de outras medidas cabíveis.
Segundo a nota, a decisão judicial baseou-se no entendimento de que o Procurador-Geral descumpriu uma ordem anterior do STF ao emitir um parecer sobre o pagamento de remuneração de agentes exonerados. No entanto, o parecer, de natureza opinativa, foi emitido em 27 de novembro de 2024, enquanto a decisão a que se referia foi proferida em 13 de dezembro de 2024, ressaltando que o pagamento deveria ser suspenso caso houvesse decisão judicial em contrário.
A OAB-MA destacou que o afastamento de Valdênio Caminha, que não é parte na Reclamação, por exercer seu ofício na defesa do Estado do Maranhão, pode violar o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão. A criminalização de um parecer técnico representa um risco ao livre exercício da advocacia e contraria a jurisprudência da própria Suprema Corte.
A entidade afirmou ainda que decisões monocráticas de ofício, sem análise de colegiado, comprometem a segurança jurídica e a credibilidade das instituições, e que o advogado não pode ser responsabilizado por cumprir seu papel de representação e assessoramento jurídico.
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