Senado aprova PL Antifacção com fundo pago por bets e penas até 120 anos

O que aconteceu
O projeto foi aprovado por 64 votos a favor e nenhum contrário. Mais cedo, a proposta passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações sugeridas pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira propôs a cPL Antifacção… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/10/senado-vota-pl-antifaccao.htm?cmpid=copiaecolariação de uma nova parcela do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para financiar exclusivamente o combate ao crime organizado. De acordo com o texto, o mecanismo seria custeado pela cobrança da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre as casas de apostas, as bets.

A nova fonte pode gerar até R$ 30 bilhões por ano. A estimativa foi divulgada pelo Banco Central em audiência pública sobre o tema no Senado.

O relator aceitou emenda para destinar pelo menos 60% dos recursos da CideBets para estados e o Distrito Federal. A sugestão foi do senador Izalci Lucas (PL-DF). Vieira, no entanto, deixou explícito que os valores devem ser mantidos em uma subconta exclusiva dos fundos estaduais de segurança pública para ações de combate ao crime organizado. Também fica proibido o uso do montante para outras finalidades.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública avalia que texto melhorou. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, afirmou ao UOL que Vieira trouxe a estrutura do projeto enviado pelo governo de volta ao texto.

Maior tributação das bets também está no radar do Senado e do governo. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) aprovou uma proposta que aumenta de 12% para 18% a tributação das casas de apostas online.

Mudanças sugeridas pelo Senado
Alterações vêm após críticas do governo ao projeto aprovado na Câmara. Para integrantes do Executivo, o texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) “descaracterizou” a projeto original do governo e retirava dinheiro da Polícia Federal ao mudar a atual regra de destinação dos recursos obtidos com a apreensão de bens do tráfico de drogas.

Considerando que as discussões sobre o projeto na Câmara dos Deputados trouxeram à tona a zona confusa e cinzenta dos diversos fundos destinados à segurança pública, estamos prevendo dispositivo que concede prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Executivo estude e proponha a reestruturação dos fundos existentes, a exemplo do Funad, Funapol, FNSP e Funpen.
– Alessandro Vieira, em relatório do PL Antifacção

Texto propõe a criação de tipos penais específicos para facções criminosas e milícias, mas dentro da Lei de Organizações Criminosas. As penas previstas para estes crimes são de 15 a 30 anos.

Penas de até 120 anos para lideranças. O relatório propõe, ainda, a criação do tipo penal de facção criminosa qualificada, que seria aplicada os líderes das organizações. Em caso de agravantes, como casos que utilizem crianças, as condenações podem chegar a 120 anos, tempo maior que o do projeto aprovado na Câmara, que previa o máximo de 80 anos.

O texto tipifica também crime de favorecimento a facções e milícias. Entre as condutas que qualificariam este crime, estão “dar abrigo ou guarida” a membros dessas organizações e “fornecer apoio à facção criminosa ou milícia privada com o intuito de possibilitar a prática de crimes”. As penas vão de 8 a 15 anos de prisão e multa.

Ao incluir condutas na Lei de Organizações Criminosas, Vieira altera o texto de Derrite. O projeto aprovado pela Câmara criava uma lei autônoma com novos tipos penais, o que, na avaliação do governo, poderia criar um “caos jurídico”, já que criaria sobreposição e conflito com mecanismos legislativos já em vigor, como a própria Lei de Organizações Criminos.

Segundo Vieira, mudanças colocam as coisas “no lugar certo”. Em entrevista à GloboNews, o senador defendeu que os tipos penais devem estar nessa lei, evitando “inconstitucionalidade”. Ele afirmou, ainda, que o relatório garante “proporcionalidade, com penas muito duras e de cumprimento extremamente restrito, expressando o sentimento da sociedade brasileira, que é de endurecimento, mas respeitando a técnica”.

Deputados avaliam usar a PEC da Segurança para reestabelecer parte das mudanças. Embora seja uma possibilidade, o relator da proposta de emenda à Constituição disse que não foi informado sobre a decisão. O deputado Mendonça Filho (União-PE) declarou ao UOL que não foi comunicado pelos líderes e acrescentou que a versão original do PL Antifacção pode ser retomada pela Câmara, livrando sua proposta de alterações.

Mendonça afirmou ontem que vai incluir um trecho do texto de Derrite em seu parecer. O texto aprovado na Câmara proibia os presos provisório de votar. O trecho foi retirado por Vieira por considerá-lo inconstitucional.

UOL