A Lei Magnitsky como consequência às ilegalidades inteligíveis do STF

Em mais um capítulo deste tragicômico espetáculo do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro vale destacar a fala imperiosa e irretocável do advogado e defesa Paulo Bueno. Com o brilhantismo retórico ao estilo de Cícero, Bueno trouxe à Corte argumentos que esmiúçam os frágeis e desconexos pontos principais que sustentam a peça acusatória de suposta tentativa de golpe pelo “08 de janeiro” elaborados pelo MP, na figura de Paulo Gonet, e pelo relatório do Min. Alexandre de Moraes.

Parece não haver mais qualquer pudor em expor a perseguição patente que um lado político ideológico está sofrendo. O fatídico episódio do 08 de janeiro foi especificamente transformado em crime para punir desafetos políticos do “clubinho dos chefes”. Sim, houve vandalismo e devem pagar por isso todos os envolvidos.  Agora tratar isso como “golpe” é absurdo, sobretudo pelo ponto de vista judicial.

Tudo isto sintetiza o momento esquisito de nossa democracia atualmente em que o Judiciário assume um papel partido político não-oficial. O julgamento é inovador em todos os aspectos, especialmente pelas “manobras criativas” que mudaram o entendimento legal para atender certas vontades pessoais de alguns ministros. As jurisprudências agora estão “à serviço do freguês”, são postas segundo a vontade de quem comanda o processo, e não segundo a Lei – não importam as provas levantadas.

É fato que todo este julgamento constitui a etapa final de um plano elaborado dos autointitulados “democratas” que, cheios da certeza autoritária, se colocam como tutores da sociedade que vai dizer o que é ou não “saudável” para a democracia brasileira e, desta forma, silenciar seus os considerados inimigos políticos. Isto pode ser facilmente percebido por todos, na medida que figuras do Judiciário, que apesar da legalidade não tem representatividade de fato (pois não foram eleitos pelo voto popular), assumem atividades não-convencionais de uma democracia republicana.

Faz muito sentido dizer que o Brasil atualmente vive uma autocracia judicial, cuja metástase estendeu-se para os demais Poderes da república, sobretudo no Executivo. Outro fato é que todo este dramalhão tupiniquim da Suprema Corte já trouxe consequências dramáticas reais, como a taxação dos EUA aos produtos nacionais e a aplicação da Lei Magnitsky contra o Min. Alexandre de Moraes, sua esposa Viviani Barci e filhos.

Também foram sancionados pela mesma lei o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, o advogado-geral da União Jorge Messias, o atual juiz-auxiliar de Moraes no STF, Rafael Rocha, os ex-juízes auxiliares Marco Antônio Martin Vargas e Airton Vieira (atual desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo) e o ex-ministro da AGU no governo Bolsonaro, José Levi (que foi substituído por André Mendonça quando pediu demissão após um ano no cargo).

Tudo indica que mais sanções virão. Não sabemos de que tipo, mas pelo visto mais pesadas. Esperamos que a classe política atue de forma a fazer com que o STF recobre a consciência legal de seu papel constitucional e abrace uma solução pacífica que contemple todos, restaurando minimamente uma estabilidade democrática que resgatará a boa imagem do Brasil junto à opinião pública mundial e poderá evitar que mais punições americanas recaiam sobre o país.