O que é Lei de Reciprocidade, que Brasil pode usar contra tarifaço dos EUA

O que diz a lei
Normativa define quais ações estrangeiras podem ser alvo de retaliação brasileira. A Lei da Reciprocidade estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A determinação vale para situações que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Entre as contramedidas previstas, estão diferentes tipos de restrições aos países. A lei autoriza que o Brasil limite as importações de bens e serviços, suspenda as concessões comerciais e de investimentos e restrinja as obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual contra as nações alvejadas.

Os critérios da aplicação são detalhados pelos artigos da Lei da Reciprocidade. O texto estabelece que os mecanismos de retaliação podem ser adotados somente quando houver impacto à competitividade internacional brasileira ou interferência direta em sua soberania. Para isso, é necessária a criação de um Conselho Estratégico da Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculado ao Executivo, para decidir quais contramedidas serão aplicadas em cada caso.

Lei determina uma série de etapas obrigatórias antes de qualquer retaliação. Inicialmente, o governo deve buscar negociação direta com o país ou bloco responsável pelas decisões que afetam o Brasil e até recorrer a organismos multilaterais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio). Após as tentativas, todas as medidas precisam ser proporcionais aos danos econômicos sofridos.

Como a lei foi criada
A Lei da Reciprocidade foi criada como reação à guerra comercial iniciada por Donald Trump contra diversos países. A medida foi aprovada pelo Congresso em abril do ano passado, após acordo entre governo e oposição. Com isso, foi sancionada sem vetos por Lula e entrou em vigor no dia 14 daquele mês, após publicação no Diário Oficial da União.

Projeto ganhou prioridade após os EUA anunciarem as primeiras tarifas sobre os produtos brasileiros. Na época, Trump havia imposto sobretaxa de 10% sobre todas as exportações do Brasil e de 25% sobre aço e alumínio, setores nos quais o Brasil é o terceiro maior exportador para o mercado americano. Bancadas como a ruralista pressionaram pela aprovação rápida para proteger as exportações brasileiras.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, revelou que o processo de aplicação da lei chegou a ser iniciado em 2025. Ele, no entanto, relatou que o processo foi interrompido após a suspensão de vários produtos brasileiros do tarifaço e não descarta uma nova ofensiva. “Acho que é provável, uma vez consultado o presidente Lula, que a gente retome o processo de reciprocidade”, disse ontem, antes de o anúncio ser oficializado.

Isso vai ser feito com muita cautela para que a gente avalie de fato o impacto que, se vier, Donald Trump brasileiras. […] A ideia é mitigar, dentro de um ataque despropositado, o efeito na economia brasileira.
– Dario Durigan

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